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Monografia
5315
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código processo civil
Código de processo civil.- 19.ed.- Coimbra : Livraria Almedina, [2007].- 963p.(3) ; 23cm
ISBN 978-972-40-3089-0 (Broch.) : comp.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ÍNDICE.- Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro, de 1961. Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Setembro. - Livro I - Da acção. Livro II - Da competência e das garantias da imparcialidade. Livro. III - Do processo.