351.712.5GUE Monografia 4757 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Valorização de bens expropriados : anotação e comentário ao Código das Expropriações / Alípio Guedes.- 2.ed. rev. e ampliada.- Coimbra : Livraria Almedina, [2001].- 184p. ; 23cm Inclui Código das Expropriações, Comentários às Normas Valorativas, Sugestões para a sua Revisão, Regras e Exemplos de Aplicação e Extractos de Legislação Aplicável. ISBN 972-40-1603-X (Broch.) : DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal TEMAS: - Apreciação genérica das normas valorativas. - Código das Expropriações. - Comentários às normas valorativas do Código. - Legislação aplicável em avaliações expropriativas. |