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Analítico de Monografia
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AMADOR, Olívio Mota
A estabilidade orçamental e os poderes do Ministro das Finanças / Olívio Mota Amador
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.521-544.
DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTO DO ESTADO
- Introdução. 1. O advento da estabilidade orçamental. 2. A lei de estabilidade orçamental em Portugal - 2.1. Antecedentes - 2.2. A Lei de Estabilidade Orçamental: aspectos principais. 3. Dos poderes do Ministro das Finanças - 3.1. Enquadramento geral - 3.2. Os poderes na elaboração do orçamento - 3.3. Os poderes na discussão e aprovação do orçamento - 3.4. Os poderes na execução do orçamento - 3.5. Os poderes de garantia da estabilidade orçamental - 3.6. Os poderes de intervenção no processo legislativo. 4.0 exercício dos poderes pelo Ministro das Finanças e a credibilidade da política orçamental. [Em relação: Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), alt. por Lei Org. nº 2/2002, de 28 de Agosto e Lei nº 23/2003, de 2 de Julho -]