342QUE$1
Monografia
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QUEIROZ, Cristina M. M.
Os actos políticos no Estado de Direito : o problema do controle jurídico do poder / Cristina M. M. Queiroz.- Coimbra : Almedina, 1990.- 251,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0452-X (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACTO POLITICO / Portugal, ESTADO DE DIREITO / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, CONTROLO DO PODER / Portugal, FUNÇÃO POLITICA / Portugal
Cap. 0- Introdução. Cap. I- Constituição e formula política. Cap. II- Função do Estado e função política. Cap. III- Os actos políticos e a função política. Cap. IV- O nervo do problema: o controle jurídico do poder. Cap. V- O controle da constitucionalidade dos actos políticos. Cap. VI- Os actos políticos no Estado de direito.