PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 19/10/1967
Disciplina Militar ; Inconstitucionalidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.446-451
OFICIAL DO EXERCITO / Portugal, PENA DISCIPLINAR / Portugal, MATÉRIA DISCIPLINAR / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / Portugal, DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA / Portugal, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL MILITAR / Portugal