PP019
Analítico de Periódico
P83_143
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GOMES, Carla Amado
A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes..? / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.143 (Jul.-Set. 2015), p.105-127
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
1- O novo regime de execução de acto administrativo: uma promessa adiada? 2- O procedimento de execução no novo CPA. 2.1- A autonomia do procedimento de execução. 2.2- Os princípios fundamentais. 2.3- As garantias administrativas. 2.4- As garantias contenciosas. 2.5- Execução (coerciva) e poder sancionatório. 2.6- A insuficiência do CPTA - em revisão - para fazer face à eventual alteração do modelo de Administração Executiva.