PP001
Analítico de Periódico
P1_11
P1_11
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/03/1965
Actos doutrinais ou opinativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.42(Junh.1965), p. 777-780
ACTO OPINATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Os despachos meramente doutrinais ou opinativos não podem ser havidos como actos administrativos stricto sensu, ou seja, susceptíveis de impugnação contenciosa, visto não conterem uma resolução final que defina uma situação jurídica individual.