PP019
Analítico de Periódico
P80_95
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PORTO, Manuel
Organização administrativa e regulação dos portos : uma análise de Direito Comparado / Manuel Porto, João Nuno Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.139.º n. 3958 (Set.-Out.2009), p.16-48
Estante n.º 22
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. Evolução da intervenção do estado na economia: do Estado Providência ao Estado Regulador. 3. Estado Regulador. 4. Modelo landlord e papel regulador do estado. 5. Administração e regulação de portos na União Europeia. 6. Política seguida em alguns países da União europeia. Conclusões.