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Ministério do Planeamento e da Administração do Território Boletim da Inspecção -Geral da Administração do Território Boletim IGAT, Lisboa, n.3 (Set.1991), p.3-83 Estante n.º 4 O Território autárquico: José Vicente Gomes de Almeida (Subinspector-Geral da IGAT); O novo regime jurídico da concessão de exclusivos (publicidade) nos municípios - Fernando Rodrigues de Bastos (subinspector-Geral da IGAT); Operações de loteamento ou obras de urbanização. Precedência de audiência de entidades. Nulidade das deliberações das Câmaras Municipais. (Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa) ; Legislação; Notícias. |