PP020
Analítico de Periódico
P94_102
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MINHO. Universidade
Scientia Ivridica
, Braga, n.320 T. LVIII (Out.-Dez.2009), p.665-845
Estante n.º 19
AGENTE DE EXECUÇÃO, REGIME FISCAL
Estado de Direito sem adjectivos - António Cândido de Oliveira (p.645-652); Lei brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: a criminalização do género masculino - Olívia Cardoso Gomes (p.653-667); Reflexões sobre o regime simplificado: a sua suspensão no domínio do IRC - João Sérgio Ribeiro (p.669-685); O novo regime da actividade industrial: regime do exercício da actividade industrial (REAI) - Adalberto Costa (p.687-716); A nova Lei do Cibercrime - Pedro Verdelho (p.717-749); O âmbito da competência disciplinar da Comissão para a eficácia das execuções - Tiago Duarte (p.751-772); Da (ir)responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia - Alessandra Silveira (p.773-804);