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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código dos contratos públicos, 2021 Código dos Contratos Públicos : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18-2008, de 29 de Janeiro / comentado e anotado [por] Jorge Andrade da Silva.- 9ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2021].- 1513 p. ; 25 cm. - (Revista e Atualizada) ISBN 978-972-40-9690-2 (Encad.) : Compra DIREITO, ADMINISTRATIVO, CONTRATO, PÚBLICO Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; Parta I. Âmbito de Aplicação; Parte II. Contratação Pública; Parte III. Regime Substantivo dos Contratos Administrativos; Parte IV. Governação e Regime Sancionatório: V. Disposições Finais; Legislação Complementar. |