PP002
Analítico de Periódico
P67_46
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 295(Mar.1980), p.1-103
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 295.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 3/80, 35/80, 41/80, 42/80, 49/80, 52/80, 53/80; resolução nº 82/80, 83/80, 105/80; Portarias nº 133/80; Decretos Regionais nº 4/80/A, 5/80/A.