PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
Algumas cautelas são excessivas no Contencioso Administrativo / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.36 (Nov.Dez.2002), p.40-55
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, EXAMES / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 06/06/2002, P. 11 391. Suspensão de eficácia. Avaliação de alunos do ensino secundário. Escolas particulares. Tutela do Ministério da Educação. Regime dos actos de avaliação. Danos morais. Prejuízo de difícil reparação. Conceito de acto negativo.