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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª secção, 01/06/1962
Câmaras municipais : taxas : actos genéricos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1385-1389
ESGOTOS / Portugal, TAXA DE LIGAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL / Portugal
I - As câmaras municipais tem competência para regulamentar complementarmente as disposições gerais sobre esgotos e para cobrar taxas pela ligação dos esgotos privados aos colectores públicos. II - A ilegalidade dos actos de aplicação dos actos genéricos não determina a ilegalidade destes.