PP019
Analítico de Periódico
P83_159
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LEITE, André Lamas
Levamos a sério as penas de substituição? : algumas propostas de iure condendo / André Lamas Leite
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.159 (Jul.-Set. 2019), p.111-154
Estante nº 27.
DIREITO PENAL, PENA DE MULTA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PENAS SUBSTITUTIVAS, POLÍTICA CRIMINAL
I. Razão de ordem. II. certeza, efectividade e eficácia das penas substitutivas. III. Eliminação da prisão por dias livres e do regime de semidetenção? Novo campo de aplicação para o então artigo 44.º (hoje, artigo 43.º). IV. Admoestação? V. Alterações na pena de multa.