Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_77


CATARINO, Luís Guilherme
A responsabilidade do Estado-Juíz? : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e assento n.1/99 / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.20n.77(Jan.-Mar.1999), p.31-57
Estante nº 27

DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO