PP001
Analítico de Periódico
P1_15
P1_15
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 11/05/1966
Contribuição Industrial ; Grémios da lavoura ; Seguros
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1363-1365
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, GRÉMIO DA LAVOURA / Portugal
Gozam de isenção da Contribuição industrial Grémios de Lavoura que exerçam as actividades dos nos. 6.º e 7.º do artigo 11.º do Dec. n. 29 494, mesmo de agente de seguros em exclusivo proveito de seus associados, nas suas actividades agrícolas.