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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/10/1963
Renúncia antecipada ao recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.281-289
RENUNCIA DO RECURSO / Portugal, EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
Nos termos do artigo 681.º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ex vi do disposto no artigo 108.º do Regulamento do S.T.A., a renúncia antecipada ao recurso administrativo importa a irrecorribilidade dum despacho que venha a ser proferido pela Administração em matéria de execução de um contrato administrativo.