PP003
Analítico de Periódico
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CALVÃO, Filipa
O Procedimento Administrativo como instrumento de coordenação de competências / Filipa Urbano Calvão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.32 (Mar.Abr.2002), p.41-51
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROJECTO DE CONSTRUÇÃO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 13/02/2001, P. 46 923. Posto abastecedor de combustíveis. Aprovação do projecto de construção pela Câmara Municipal. Acto recorrível.