PP019
Analítico de Periódico
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CAMPOS, Diogo Leite de
A morosidade Processual em Direito Tributário Português : os juros / Diogo Leite de Campos, Susana Soutelinho
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.84 n.3-4 (Jul.-Dez. 2024), p. 363-370
Estante nº 22
DIREITO TRIBUTÁRIO, SENTENÇA, CREDOR, ESTADO
1. O ponto de partida. 2. O ponto de chegada. 3. A violação do Direito Constitucional a uma sentença em prazo razoável. 4. A violação do dever de respeitar a dignidade da pessoa. 5. O direito de personalidade a uma sentença em prazo razoável. 6. Ausência de nexo de causalidade entre os juros e a actuação do contribuinte. 7. A obrigação de o credor Estado minimizar o seu dano ou não o deixar aumentar. 8. O interesse do Estado. 9. O regime jurídico aplicável aos juros passado o prazo de três anos.