PP003
Analítico de Periódico
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MARTINS, Ana Gouveia, coment.
Tutela cautelar : prazos, caducidade e repetição da providência / [comentário de] Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.75(Mai.-Jun.2009), p.24-34
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRAZO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 15/09/2004, Processo n.º 620/04. Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. prazo. Fumus boni juris. Tempestividade.