PP002
Analítico de Periódico
P33_464
P33_464
Boletim do Ministério da Justiça
Avales e Fianças de Dívidas
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.464(Mar.1997), p.5-468
Estante n.º 17
AVALES / Portugal, DÍVIDAS / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal
Legitimidade para requerer insolvência de avalista - possuidor de letras avalizadas, descontadas e não pagas - Parecer do Ministério Público, proc. nº 86659; Doação - cláusula modal - Parecer do Ministério Público, proc. nº 87674.