PP019 Analítico de Periódico P83_61 | |
MIRANDA, Jorge Ordenamento do território e constituição (sobre constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93) / Jorge Miranda Revista do Ministério Público, Lisboa, a.16 n.61 (Jan.-Mar. 1995), p. 83-101 Estante n.º 27 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, CONSTITUIÇÃO |