PP002 Analítico de Periódico P67_102 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.1 (Set.-Out.1985), p.5-509 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 350 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1985: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Arrendamento para habitação; Lei Orgânica da Guarda Fiscal; Código de Processo Civil; Código Civil; Código da Custas Judiciais. |