Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_102


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.1 (Set.-Out.1985), p.5-509
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 350


LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1985: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Arrendamento para habitação; Lei Orgânica da Guarda Fiscal; Código de Processo Civil; Código Civil; Código da Custas Judiciais.