PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
O regime da revisão extraordinária de preços em Cabo Verde (Decreto.Lei n,º 48/2024) : uma analise comparativa com o regime português (Decreto-Lei n.º 36/2022) / Marco Caldeira, Gonçalo Mesquita Ferreira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 22 (Jan. Abr.2025), p.73-81
Estante nº 27
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, OBRAS PÚBLICAS, EMPREITADA
I. Introdução e enquadramento; II. Âmbito de aplicação; III. A ausência de um regime geral de revisão de preços; IV. A revisão extraordinária de preços; V. A revisão de preços pelo sistema de formulas; VI. A revisão de preços por sistema de garantia de custos; VII. A revisão de preços nos trabalhos a mais e nos trabalhos a menos; VIII. Comissão de Revisão de Preços; IX. Processo e prazos de pagamento; X. Entrada em vigor e aplicação no tempo.