PP003 Analítico de Periódico P70_89 | |
ROQUE, Miguel Prata Mil e uma formas de parar um"bulldozer" : A impugnação de acto administrativo e de demolição de obra ilegal / Miguel Prata Roque Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.89(Set.-Out.2011), p.34-49 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO DE DEMOLIÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 13/1/2011, Processo n.º 1885/10.8BEPRT. Suspensão de eficácia. Acto de demolição. Art. 106º do RJUE. |