Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_89


ROQUE, Miguel Prata
Mil e uma formas de parar um"bulldozer" : A impugnação de acto administrativo e de demolição de obra ilegal / Miguel Prata Roque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.89(Set.-Out.2011), p.34-49
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO DE DEMOLIÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 13/1/2011, Processo n.º 1885/10.8BEPRT. Suspensão de eficácia. Acto de demolição. Art. 106º do RJUE.