PP002
Analítico de Periódico
P33_294
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Revogação implícita de actos positivos / José Osvaldo Gomes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.294(Mar.1980), p.5-439
Estante n.º 16
NÚMERO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL / Portugal, REFORMA AGRÁRIA / Portugal
Pareceres: n.º 39/79 - Liga dos combatentes; n.º 105/79 - Reforma agrária; n.º 106/79 - Greve; n.º 123/79 - Reforma extraordinária; n.º 128/79 - Funcionário público aposentado; n.º 150/70 - Direito Processual Laboral; Número fiscal.