PP019
Analítico de Periódico
P83_177
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MATEUS, Jorge
Insusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa : acordos extrajudiciais presididos pelo Ministério Público (O Principio da Incerteza nada como dantes, ao quartel-general ainda em Abrantes?) / Jorge Mateus
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.177 (Jan.-Mar.2024), p. 149-180
Estante nº 27
MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITOS LABORAIS, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
I. Introdução; II. Classificação dos direitos laborais, quanto á sua existência e ao seu exercício; III. A escola de Coimbra; IV. Jurisprudência; V. Posição; VI. Causas de extinção dos Créditos laborais; VII. Consequências da alteração legislativa; VIII. Outras considerações; IX. Consequências na actividade do Ministério Público laboral.