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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/05/1967 Acidente de trabalho : pensões por morte : caso do artigo 27.º da Lei n.º 1942 : reversão de pensões : juros de mora pelas pensões em atraso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.67(Julh.1967), p.1201-1209 ACIDENTE DE TRABALHO / Portugal, REVERSÃO DE PENSÕES / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal |