342.731POR
Monografia
3795
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Liberdade religiosa : proposta de lei apresentada à Assembleia da República / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, 1999.- 139p. ; 23cm
ISBN 972-8030-11-8 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, LIBERDADE RELIGIOSA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, LIBERDADE DE CULTO / Portugal, DIREITOS DO HOMEM
Apresentação. - Proposta de Lei da Liberdade Religiosa. - Anexos: Despacho n.96/MJ/96 Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa. - Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de liberdade Religiosa.