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Analítico de Monografia
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BASTOS, Filipe Brito
Garantias procedimentais do Estado-administrado : o Estado-Membro como titular de direitos fundamentais perante a administração da União Europeia / Filipe Brito Bastos
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL I - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p. 357-394; 24cm - ISBN 978-989-9136-54-0
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, ADMINISTRAÇÃO COMUNITÁRIA, INTERESSE PÚBLICO, UNIÃO EUROPEIA (UE/EU), $A ESTADOS MEMBROS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PESSOA COLETIVA DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO, GARANTIAS PROCESSUAIS, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE)
I- Introdução: entre o Estado-administração e o Estado-administrado. II- A boa administração e o problema dos falsos amigos no direito administrativo europeu. III- As garantias procedimentais dos Estados-Membros na jurisprudência do TJUE. 1- Fiscalização de auxílios de Estado. 2- Apuramento e aprovação de contas; 3- Cláusula geral de salvaguarda. 4- Pacto de Estabilidade e Crescimento. IV- O direito dos Estados-Membros a uma boa administração: justificação constitucional. 1- O direito da União garante constitucionalmente a proteção procedimental, quer de particulares, quer dos Estados-Membros. 2- Princípio geral de direito ou direito fundamental? V- As garantias procedimentais do Estado-administrado são direitos fundamentais? 1- A qualificação de um direito como fundamental depende apenas do direito positivo. 2- O direito europeu nunca deu um tratamento diferenciado à pessoa humana, enquanto tal, como titular de posições jurídicas subjetivas. 3- A qualificação de garantias procedimentais como princípios gerais de direito no direito europeu é indissociável da sua jusfundamentalidade. 4- Se não existe diferença, por que distinguir? VI- Administração ou administrado? VII- Conclusão: garantias procedimentais numa União de Estados e de cidadãos.