Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/07/1963
Mercadorias de circulação condicionada ; Transgressão fiscal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1460-1462

PRESUNÇÃO DE DELITO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal