PP019
Analítico de Periódico
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BRAVO, Jorge dos Reis
Suficiência e transversalidade da acção penal : sentido e limites actuais / Jorge dos Reis Bravo
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.7 (2 S.2007), p.85-123
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL PENAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL
1- Introdução. Delimitação do objecto de estudo. 2- O regime normativo do art. 7 do CPP. Antecedentes e apreciação crítica. 3- A prevalência do processo penal e a sua articulação com questões prejudiciais não penais. 4- Considerações conclusivas.