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Analítico de Monografia
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MARTINEZ, Pedro Romano
Alterações de Regime Jurídico e Tutela de Direitos Adquiridos / Pedro Romano Martinez
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Constitucional e Justiça Constitucional / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 3.v., p. 353-398; 24 cm.
TEORIA DO DIREITO / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITOS ADQUIRIDOS / Portugal
1. Problemas suscitados por alterações introduzidas num regime jurídico; 2. Aplicação no tempo de alterações a um regime jurídico; 3. Solução comum da Lei Civil; 4. Regimes especiais; 5. Tutela de Direitos Adquiridos.