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Monografia
1649
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos / José Joaquim Gomes Canotilho.- Coimbra : Almedina, [1974].- 364p. ; 24cm
(Broch.) : oferta (cópia)
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, ACTO ILÍCITO / Portugal
1. Considerações preliminares. - PARTE I. NATUREZA E FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE. - 2. Ideias-força da evolução histórica da responsabilidade estadual. - 3. O sistema clássico das prestações indemnizatórias estaduais. - 4. Fundamento e natureza da responsabilidade civil. - PARTE II. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS. - Cap. I. Actos impositivos de sacrifício. - 5. Relevância constitucional da responsabilidade do Estado. - 6. Responsabilidade por actos normativos lícitos. - 7. Responsabilidade por facto da função jurisdicional. - 8. Responsabilidade por facto da função administrativa. - Cap. II. A delimitação da área do dano ressarcível. - 9. A exigência de um dano especial e anormal. - 10. Posições jurídico-subjectivas indemnizatoriamente relevantes. - 11. A exigência de um dado directo. O problema do nexo de causalidade. - 12. A licitude do acto e a limitação da indemnização. - Cap. III. A dimensão teleológica dos actos impositivos de sacrifício: a satisfação do interesse público.