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Analítico de Monografia
6289
LANCEIRO, Rui Tavares
A manipulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, à luz do artigo 282º, n.º 4, da Constituição, pelo Tribunal Constitucional / Rui Tavares Lanceiro.
INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
A) Considerações gerais. B) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a sua limitação. C) Dever de ponderação pelo Tribunal Constitucional dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. D) A operação de restrição de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. E) Tipos de limitação do efeito da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. F) Os limites da manipulação dos efeitos. G) Conclusões.