PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 18/01/1968
Execução Fiscal ; Fundo de desemprego ; Competência ; Fundamento da oposição
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.596-605
EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal