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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 10/07/1963 Imposto de Sisa ; Promessa de compra e venda Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.335-337 LIQUIDAÇÃO / Portugal, SISA / Portugal, CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA / Portugal, PROPRIEDADE / Portugal |