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Monografia
5075
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das infracções tributárias : Lei nº15/2001, de 5 de Junho / anotado [por] João Ricardo Catarino, Nuno Victorino.- 2.ed.- [Lisboa] : Vislis, [2004].- 759p. ; 24 cm. - (Fiscalidade - Anotações ; 4)
Anotado, com remissões, notas jurisprudência, doutrina, estudos e legislação aplicável.
ISBN 972-52-0170-1;
978-972-52-0170-1 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, COIMAS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal, DOUTRINA / Portugal
- Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.