PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, Maria João
Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178º, n.º 4, do Código Penal / Maria João Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.103(Jul.-Set.2005), p.21-37
Estante nº 27
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEIXA, VÍTIMA, IDADE