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Analítico de Monografia
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PIÇARRA, Nuno
As alterações do Decreto-Lei nº 109/2014 ao Regime Jurídico das farmácias perante o Principio Constitucional da proibição do excesso * / Nuno Piçarra
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - II. p.439-464; 23 cm.
REGIME, PROPRIEDADE, FARMÁCIAS, CATEGORIAS, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, EXCESSO
I. Introdução. II. Regime de propriedade e categorias de farmácias na Lei nº 2125. III. Regime de propriedade e categorias de farmácias na Lei versão originaria do Decreto-Lei nº 307/2007. IV. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 612/2011: Densificação do Principio da proibição do excesso e alcance da declaração de inconstitucionalidade. V. As alterações subsequentes do Decreto-Lei nº 307/2007: os Decretos-Leis nº 171/2012 e nº 167-D/2013. VI. O Decreto-Lei nº 109/2014: Conteúdo, alcance e inconstitucionalismo por violação do Principio da Proibição do Excesso. VI. Conclusão.