342.9SIL
Monografia
2322
SILVA, Maria Aline Gago da, e outro
Princípios jurídicos da administração pública / Maria Aline Gago da Silva, Jorge Baptista Bruxo.- [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, [1985].- 391,[4]p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA / Portugal
Cap. I- Princípio da justiça. Cap. II- Princípio da autoridade do Estado. Cap. III- Princípio da dignidade da pessoa humana. Cap. IV- Princípio de que pertence a todos os cidadãos o acatamento e a defesa do direito. Cap. V- Princípio do Estado de direito democrático. Cap. VI- Princípio geral da liberdade de cada um em relação aos seus bens jurídicos. Cap. VII- Princípio da democracia económica e social. Cap. VIII- Princípio de que a competência dos órgãos do poder e da administração é de ordem pública. Cap. IX- Princípio da autotutela da administração pública. Cap. X- Princípio do controle dos actos da administração. Cap. XI. Princípio da constitucionalidade. Cap. XII- Princípio da legalidade. Cap. XIII- Princípio da hierarquia das fontes de direito. Cap. XIV- Princípio da unidade da ordem jurídica. Cap. XV- Princípio do tempus regit actum. Cap. XVI- Princípio da transparência dos actos do poder. Cap. XVII- Princípio da racionalização. Cap. XVIII- Princípio do dever de fundamentação. Cap. XIX- Princípio da participação. Cap. XX- Princípio da unidade do Estado.