PP019
Analítico de Periódico
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MASCARENHAS, Leonor
Ainda sobre o regime do contrato de trabalho a termo, após a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro : algumas questões / Leonor Mascarenhas
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.º Sem. 2020), p.241-257
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO A TERMO, PRAZO, DESEMPREGO, RENOVAÇÃO DO CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
A alteração ao Código do Trabalho, efetuada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, teve particular incidência no regime do contrato de trabalho a termo. Contudo, a ressalva feita pelo art.º 11.º, n.º 4 desse mesmo diploma, implica a coexistência, ainda que temporária, de dois regimes.