577.4FER
Monografia
5053
FERNANDEZ, Maria Elizabeth Moreira
Direito ao ambiente e propriedade privada : (aproximação ao estudo da estrutura e das consequências das 'leis-reserva' portadoras de vínculos ambientais) / Maria Elizabeth Moreira Fernandez.- Coimbra : Coimbra Editora, [2001].- 324,[4]p. ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 57)
ISBN 972-32-1023-1 (Broch.) : compra
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, POLÍTICA DE SOLOS / Portugal
INTRODUÇÃO. - Parte I: A LEI COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA PROTECÇÃO AMBIENTAL CONDICIONADORA DO DESTINO E DO USO DOS SOLOS E DE OUTROS BENS IMÓVEIS. Cap. I- O sistema jurídico-constitutcional português configurador do direito ao ambiente. Cap. II- A lei como instrumento de prossecução do estado de direito ambiental. - Parte II: DA RESSARCIBILIDADE DOS VÍNCULOS AMBIENTAIS QUE RESTRINGEM O USO DOS SOLOS. Cap. I- Relações jurídico-constitucionais entre ambiente e propriedade. Cap. II- A questão da ressarcibilidade das limitações de teleologia ambiental impostas pela lei ao direito de propriedade privada incidente sobre bens imóveis.