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GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Direito do urbanismo : relatório / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia.- Lisboa : LEX, 1999.- 117p. ; 24cm ISBN 972-9495-86-6 (Broch.) : 1995$0 DIREITO DO URBANISMO / Portugal, URBANISMO 4y Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, POLÍTICA URBANA / Portugal PARTE I- Justificação do ensino do Direito do Urbanismo na licenciatura em Direito. Razões de uma escolha. PARTE II- Programa. PARTE III- Cap.I- Introdução; Cap.II- da política urbanística ao Direito do Urbanismo; Cap.III- Fontes de Direito do Urbanismo; Cap. IV- Princípios gerais de Direito do Urbanismo. PARTE IV- Métodos de ensino e avaliação dos conhecimentos. |