PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 18/07/1963
Cultura de arroz ; Competência do Tribunal Pleno em matéria de facto ; Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.261-266
CULTURAS / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal, AUTORIZAÇÃO / Portugal, TRIBUNAL PLENO / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE / Portugal