PP003
Analítico de Periódico
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GALVÃO, Filipa Urbano
A Recorribilidade do Acto Administrativo sujeito a Condição Suspensiva / Filipa Urbano Galvão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.21 (Mai.Jun.2000), p.23-32
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, ALVARÁ / Portugal, ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, ACTO LESIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECORRIBILIDADE DO ACTO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 13.4.1999, P.44 105. Loteamento. Alvará. Caducidade. Acto definitivo. Acto executório. Acto lesivo.