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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 17/11/1961
Revogação de acto administrativo : actos constitutivos de direitos
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.336-339
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal
A revogação de um despacho ministerial constitutivo de direitos só é válida quando se verifiquem as condições previstas no artigo 18,º n. º 2,º, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo