PP006
Analítico de Periódico
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NOITES, Mariana Brandão de Pinto
Ainda a Problemática dos Agentes das Infracções Tributárias : considerações sobre a aplicabilidade da reversão da execução fiscal como meio para efectivar a responsabilidade dos administradores e representantes das sociedades / Mariana Brandão de Pinto Noites
Revista Fiscal, Porto, n.11(Dez.2009), p.7--25
Estante nº 27.
INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS, TUTELA, RESPONSABILIDADE, SOCIEDADES, MULTAS, COIMAS, RGIT
Introdução. 1. A responsabilidade subsidiária tributária. 2. Os agentes das infracções tributárias. 3. A responsabilidade civil subsidiária por multas e coimas. 4. Responsabilidade pelo Imposto a responsabilidade penal e contra-ordenacional tributária das sociedades e dos seus administradores. Os danos emergentes da infracção tributária. 5. A reversão como condição prévia à suspensão da execução da pena de prisão prevista no art. 14º do RGIT. Conclusões.