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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2ª Secção, 8/05/1963
Juros de mora
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1110-1112
JUROS DE MORA / Portugal
Os devedores de quaisquer quantias ao Estado, ou corpos administrativos só podem ser considerados em mora quando, por motivos que lhes sejam imputáveis, deixarem de satisfazer em dia certo ou fixado por interpelação uma dívida certa, líquida e exigível.